Portugal. Sovereign (1750-1777 : Joseph)

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Edital da Real Meza censoria: Dom José por graça de Deos rei de Portugal ... faço saber a todos, que este edital virem, que no meu tribunal da Real Meza censoria foi denunciado hum pequeno libro, que tem por titulo: Officium parvum S. Francisci Borgiae ...

by Portugal. Sovereign (1750-1777 : Joseph) and Portugal. Mesa censoria First published in 1771 — 4 editions

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Decreto: Sendo informado de que sobre a execuçaõ do alvará de vinte e seis de setembro proximo passado, no qual com o justo motivo da guerra defensiva, a que me acho obrigado, e das nunca até agora vistas despezas, que ella trouxe comsigo, mandei restabelecer o subsidio militar da decima, que requer de huma arrecadaçaõ taõ prompta come saõ improrogaveis as urgencias dos meus exercitos ..

by Portugal. Sovereign (1750-1777 : Joseph) First published in 1762 — 2 editions
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[Edict abolishing all difference of treatment among Portuguese subjects, whether of Jewish or non-Jewish descent]

by Portugal. Sovereign (1750-1777 : Joseph) First published in 1773 — 1 edition

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Compromisso da Irmandade da gloriosa virgem, e martyr S.ta Cecilia, sita na igreja de S. Roque ...

by Portugal. Sovereign (1750-1777 : Joseph) First published in 1766 — 1 edition

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Eu el rey. Faço saber, aos que este alvará virem, que eu fui servido confirmar por outro meu alvará de sete de junho do anno de mil setecentos e sincoenta e cinco o estabelecimento da Companhia Geral do Grão Pará, e Maranhaõ ...

by Portugal. Sovereign (1750-1777 : Joseph) First published in 1757 — 1 edition
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[Law of the Constituição Geral and Edicto Perpétuo abolishing all difference of treatment among Portuguese subjects, whether Jewish or non-Jewish]

by Portugal. Sovereign (1750-1777 : Joseph) First published in 1773 — 1 edition

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Plano que Sua Magestade mandou remeter ao Duque Regedor, para se regular o allinhamento das rias, e reedificaçaõ das casas, que se haõ de erigir nos terrenos, que jazem entre a Rua Nova da Almada, e Padaris, e entre a extremidade Septentrional do Rocio, até o Terreiro do Pac̐o exclusivamente

by Portugal. Sovereign (1750-1777 : Joseph) First published in 1758 — 1 edition

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Eu el rey: Faço saber aos que este alvará com força de ley virem, que sendo-me presente, que no alvará de trinta de outubro de mil setecentos e cincoenta e seis, porque fui servido facilitar os meyos de se interessarem os meus fieis vassalos na Companhia geral de Graõ-Para, e Maranhaõ, ...

by Portugal. Sovereign (1750-1777 : Joseph) First published in 1757 — 1 edition
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Eu el Rey faço saber aos que este alvará de ley virem, que querendo evitar os inconvenientes, que resultõ de se tomarem posses dos bens das persoas, que falecem, por outras ordinariamente estranhas, a que a naõ pertence a propriedae dellas; sou servido ordenar, que a posse civel, que os defuntos em sua vida houverem tido, passe logo nos bens livres aos hedeiros escritos, ou legitimos; nos vinculados ao filho mais velho, ou neto, filho do primogenito, e faltando este, ao irmaõ, ou sobrinho; e sendo Morgado, ou Prazo de nomineaçaõ, à pessoa, que for nomeado pelo defunto, ou pela ley. ...

by Portugal. Sovereign (1750-1777 : Joseph) First published in 1754 — 1 edition

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Instruction de Sa Majesté très-fidéle a son ministre en cour de Rome, du 8. octobre 1757.

by Portugal. Sovereign (1750-1777 : Joseph) First published in 1759 — 1 edition

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Lettera circolare di Sua Maesta Fedelissima a S.A.R. l'arcivescovo di Braga primate con cui gli trasmette copie dell'ordine regio al cancelliere del Tribunale delle suppliche per il seguestro di tutti i beni &c. spettanti a i padri gesuiti del regno, del Sommario degli errori empj e sediziosi insegnati da' medesimi gesuiti a i rei giustiziati e che tentarono di spargere anche tra i popoli di questi regni, della rappresentanza fatta dal giudice del popolo e della Casa de' XXIV in seguito del decreto emanato fin sotto li 9. decemb. 1758, ed altro concernente il medesimo processo &c.

by Portugal. Sovereign (1750-1777 : Joseph) First published in 1759 — 1 edition

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O Doutor Chrysogono Nunes Madeyra, do desembargo de sua Magestade, ... D. Joseph, ... Eu el Rey ... Hey por bem, que a expediçaõ, e execuçaõ das sentenças se naõ suspenda com o pretexto de erros de custas, e que havendo questaõ sobres estes, se reserve a decisaõ della, e cobrança das ditas custas para depois de se acabar a execuçaõ das sentenças, quanto ao principal. ...

by Portugal. Sovereign (1750-1777 : Joseph) First published in 1753 — 1 edition

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Dom Joseph por la graça de Deos Rey de Portugal, ... Hey por bem ordenar, que todas as perssoas que lavrarem dez arrateis de seda en rama, ou dahi para sima, a possão livramente vender sem que della, e da terra, em que voluntariamente houverem plantado tantas amoreiras, que produzão pelo menos a dita quantidade de seda, sendo huma só terra, paguem fiza, dizima, portagem, quatro e meyo por cento, nem outro algum tributo velho, ou novo, assim nas alfandegas como fóra dellas. ...

by Portugal. Sovereign (1750-1777 : Joseph) First published in 1752 — 1 edition

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O Doutor Chrysogono Nunes Madeyra, do desembargo de sua Magestade, ... Dom Joseph por graça de Deos Rey de Portugal, ... Eu el Rey faço saber ao que este meu alvará de ley virem, que por me ser presente, que algumas pessoas para descobrirem o segredo das devassas, ou por alguns outros motivos menos justos averbaõ de suspeitos os ministros, que estaõ tirando as ditas devassas, embaraçando a sua continuaçaõ com grande prejuizo da boa ordem, e administraçaõ da justiça, naõ o havendo em se negar este meyo, que naõ compete neste caso às partes, às quaes fica sempre o de allegarem na sua defesa as rozoens da suspeiçaõ, que tiverem; Sou servido determinar, que em nenhum caso se receba, nem tome conhecimento de suspeiçaõ alguma posta a ministro, que esteja tirando devassa, ou esta seja geral, ou especial, conservando-se fó o estylo, que nesta materia ha nas residencias. ...

by Portugal. Sovereign (1750-1777 : Joseph) First published in 1752 — 1 edition

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Do serviço de sua Magestade, para o juiz ordinario de [blank]. O Doutor Chrisogono Nunes Madeyra, do desembargo de su Magestade, ... Dom Joseph por graça de Deos Rey de Portugal, ... Hey por bem, que todos os corregedores, e ouvidores, a que he concedido fazer correiçaõ, inquiraõ pelo auto della em quaesquer terras, sobre o procedimento dos Juizes dos Orfaõs perpetuos, e seus officiaes, como tambem dos que servirem com os Juizes de Fóra dos Orfaõs, perguntando porém pelos erros, e culpas sómente, que houverem comettido no anno, em que a correiçaõ se fizer, e no antecedente a ella, sem embargao de haverem de dar residencia, a que sempre ficaráõ, e fó os Juizes de Fóra dos Orfaõs, postoque sirvaõ em falta dos ordinarios seraõ isentos das devassas das correiçoens, e naõ os officiaes; e para este effeito hey por derogadas quaesquer leys, provisoens, ou sentenças em contrario, como se dellas fizeste expresta, e individual mençaõ ; ...

by Portugal. Sovereign (1750-1777 : Joseph) First published in 1751 — 1 edition

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Do serviço de sua Magestade, para o juiz ordinario de [blank]. ...O Doutor Chrysogono Nunes Madeyra, ... Dom Joseph por graça de Deos Rey de Portugal, ... sou servido determinar, que geralmente, e em todo o caso, em que toda a persoa de qualquer qualidade, preeminencia, estado, e condiçaõ, que feja tirar prezo de poder da justiça, ou der para esse effeito ajuda, e favor se for piaõ, seja irrimissiyelmente açoutado, e condemnado por dez annos para as galés, e sendo nobre, seja degradado por dez annos para Angola, practicando-se esta pena sem diffença alguma, nem respeito à qualidade dos ministros, e officiaes, que levarem os prezos. ...

by Portugal. Sovereign (1750-1777 : Joseph) First published in 1752 — 1 edition

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Eu el Rey. Faço saber aos que este alvará de declaraçaõ virem, que, sendo-me presente em consulta da Junta do Commercio destes reynos, e seus dominios, que aos navios fabricados nos pórtos do Brasil, que os seus proprietarios pertendiaõ navegar para a cidade de Lisboa, se lhes duvida dar a preferencia determinada na ley de vinte e nove de novembro de mil setecentos e tres, porque se declararaõ os paragrafos primeiro, segunda, terceiro, e quarto do novo regimento da Alfandega do Tobaco, ..

by Portugal. Sovereign (1750-1777 : Joseph) First published in 1757 — 1 edition
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Eu el Rey. Faço saber aos que este alvará cum força de lei virem, que tendo-se accumulado ás numerosas causas dos livramentos dos commissarios volantes proscriptos pelos meus alvarás de seis de dezembro de mil setecentos sincoenta e sinco, e de sete de março de mil setecentos e sessenta, não só as outras ainda mais numerosas causas vertentes sobre a legitimidade das apresentações dos mercadores fallidos, ..

by Portugal. Sovereign (1750-1777 : Joseph) First published in 1771 — 1 edition
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Eu el Rey. Faço saber aos que este alvará com força de ley virem, que havendo-me supplicado os officiaes da camera, e os da meza da inspecçaõ do Rio de Janeiro em differentes contas, e ultimamente na que me dirignaõ em oito de agosto do anno proximo passado de mil setecentos sincoenta e seis, que hovesse por bem permutar-lhes o contrato de tabaco da dita cidade pelo equivalente de oitocentos réis em cada hum escravo, ..

by Portugal. Sovereign (1750-1777 : Joseph) First published in 1757 — 1 edition
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Eu el Rey. Faço saber aos que este alvará virem: que tendo consideração a que as perdas dos negociantes, que reexportam tabacos para os paizes estrangeiros, tem dado causa a falencias de credito, taes, e tão nocivas ao commercio geral, como presentemente o fería a québra de José Antonio Cathelan, que parou no gyro do seu negocio gravado com as dividas; ..

by Portugal. Sovereign (1750-1777 : Joseph) First published in 1774 — 1 edition
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